materia nº 48/2020

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Projeto de Lei Ordinária nº 48/2020 À SANÇÃO
Line 4 052 de E RA Em 03 09 Jo
ZÊMARA MUNICIPAL DE BICAS : RR
Protocelo sob o nº
non ol
“Determina sobre o recebimento
ol E . pas
Rae remoto de receitas médicas pelas
tecogido és LEZAQ farmácias e drogarias no município
em Lt 108 0% de Bicas e da outras providencias”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
* Art. 1º. As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Bicas
podem receber enquanto perdurar a epidemia do Covid-19, receitas
médicas de forma remota, observada também a normatização federal.
$ 1.º. A receita de medicamentos será recebida remotamente:
I — pelo sitio eletrônico do estabelecimento ou da respetivo rede de
farmácia ou drogaria,
IH — por e-mail;
II — por Whatsapp;
IV — aplicativos e,
V — ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize.
8 2.º A receita de medicamentos para ser recebida pelas: farmácias e
drogarias deverão estar de acordo com o disposto nesta Lei e obedecerão
aos critérios da Lei Federal n.º 5991, de 17 de dezembro de 1973, da
Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde e das
Resoluções de Diretoria Colegiada da ANVISA.
Papel reciclado; menor custo ambiental - Lei Munic ipal nº 1.416/2009 Ra
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Câmara Municipal de Bicas. +.
* Secretaria Legislativa
$ 3.º No caso dos medicamentos controlados e de antimicrobianos será
exigida assinatura eletrônica do médico gerada por meio de certificados e
chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP.
Art 2.º As farmácias e'drogarias farão a entrega dos medicamentos de
acordo com sua organização de funcionamento e neste momento . irão
recolher a receita original para que sejam cumpridos os devidos trâmites
legais da compra de medicamentos, inclusive os medicamentos
controlados.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas JO de Sihunlexg 2020.
RAS SARRO Seção Te RO
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
EO VADO SROvAD APROVADO
3º VOTAÇÃ
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PRESIDENTE