materia nº 53/2020

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GESTO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa | ii dead
Substitutivo ao Projeto de Emenda à lei Orgânica nº 01/2020.
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2020 |
À COMISSÃO. Lei Ordinária nº) Moy Mojo | :
COMPETENTE
* “Cria área de PERO urbana diiroinana vetor
Norte no município de Bicas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Fica criada como zona de expansão urbana do município a seguinte área denominada
como Vetor Norte, com área total de 19.446.189 m?, tudo conforme Plantas e Memoriais Descritivos
contidos nesta Lei em seus anexos IA e IB.
Art. 2º. Quando da apresentação de projeto de construção e urbanização da área referida no art. 1º,
os interessados deverão observar as normas estabelecidas nas legislações municipal, estadual e federal,
notadamente. aquelas previstas na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) para que sejam
analisados pelos órgãos municipais e outros correlatos responsáveis pela aprovação do projeto.
Art. 3º Após publicada, esta Lei será encâminhada ao Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE para consolidação do novo mapa do município.
Art. 4º. Após consolidado, o novo mapa será repróduzido e encaminhado à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA e outras empresas e departamentos públicos para adequação aos
endereços dos usuários dos respectivos serviços que poderão ser criados.
Art. 5º. As empresas citadas no-artigo anterior atualizarão os endereços no prazo máximo de 90
(noventa) dias após o recebimento do mapa consolidado.
A SANÇÃO
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. à
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Bicas, |Y date stisido 2020 Fresbrno
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