materia nº 54/2020

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
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Projeto de Lei Ordinária nº 54/2020
Lei Ordinárianº 7.949 /JZodo :
Etaario oa “ “Cria área de expansão urbana denominada vetor
dm / Oeste no município de Bicas e dá outras providências”.
Preojcente A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º Fica criada como zona de expansão urbana do município a seguinte área denominada
como Vetor Oeste, com área total de 19.626.547,00 m?, tudo conforme Plantas e Memoriais Descritivos
“ contidos nesta Lei em seus anexos IA e IB.
Art. 2º. Quando da apresentação de projeto de construção e urbanização da área referida no art. 1º,
os interessados deverão observar as normas estabelecidas nas legislações municipal, estadual e federal,
notadamente aquelas previstas na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) para que sejam
analisados pelos órgãos municipais e outros correlatos responsáveis pela aprovação do projeto.
Art. 3º. Após publicada, esta Lei será encaminhada ao Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE para consolidação do novo mapa do município.
Art. 4º. Após consolidado, o novo mapa será reproduzido e encaminhado à Empresa Brasileira de
— Correios e Telégrafos - ECT, Companhia Energética de: Minas Gerais - CEMIG, Companhia de.
Saneamento de Minas Gerais - COPASA e outras empresas e departamentos públicos para adequação aos
endereços dos usuários dos respectivos serviços que poderão ser criados.
Art. 5º. As empresas citadas no artigo anterior atualizarão os endereços no prazo máximo de 90
(noventa) dias após o recebimento do mapa consolidado.
ASANÇÃO .
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. TE qu
Bicas, |) de OU de 2020.
APIRON ALHO APROVADO Mu 444 —aPROVADO
TAÇÃO 2 OTAÇÃO Homório de Oliveira SVOTAÇÃO,.
em O RR Em 102 1920 , Prefeito Municipal. EM 1 dolo
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= +45 TE asia
Presidento