materia nº 35/2020

GSLATIVO
n& 7
APROVADO
Em. dd 4 0%, doão
Câmara Municipal de Bicas —
Secretaria Legislativa Pre Fte —
Requerimento nº 35/2020
Vereador Joel Milão Filho
Sra. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação
regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Requeiro ao Executivo Municipal que preste esclarecimento quanto
ao alegado pela empresa Auto Peças Mineira à Câmara Municipal de Bicas
e, caso seja procedente o pedido, efetive o devido pagamento.
Justificativa
Recebemos na última quinta feira documento protocolizado pela
empresa citada solicitando providências por parte desta Casa com relação a
possível inadimplência da Prefeitura na aquisição de diversas peças para
máquinas JBS.
Pude conversar com o proprietário da empresa que informou que as
peças foram retiradas por servidor da prefeitura diretamente na empresa em
regime de urgência para possibilitar o funcionamento das máquinas.
A empresa anexou ao pedido “Instrumento de confissão de
recebimento de mercadorias” com assinatura identificada como sendo do
então Diretor de planejamentos e serviços, hoje secretário Municipal de
Obras, José Francisco Moreira Agrelli que relata ter não apenas solicitado
como também recebido uma lista de peças totalizando R$9.611,22.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é at Ao! do
porto
GASLATIVO
Sá 7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Mencionou ainda o proprietário, ao telefone, que o Secretário de
Obras à época teria deixado “instrumento de confissão” similar nas mãos
do Controlador Interno do Município, mas sem assinatura.
Diante disso acredito que a melhor saída é o diálogo e a apuração dos
fatos. Ficando constatado que ocorreu a entrega das mercadorias sem o
pagamento, que os valores sejam pagos, evitando embates desnecessários
que podem comprometer o bom nome de nosso município junto aos
inúmeros fornecedores de nossa região.
Sala das sessões da Câmara Munigipal, 21 de setembro de 2020.