materia nº 130/2020

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
indicação Nº. 130/2020
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Secretaria de Meio Ambiente, que informe se o
município recebeu Repasse de recursos financeiros para .os municípios —.
universalização dos serviços públicos de saneamento.
- JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação se faz, pois Estive presente no ano passado em um .
encontro promovido pela ARSAE (Agencia Reguladora de Servicos de
Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario do: Estado de Minas
Gerais), e verifiquei que o Município receberia cerca de 120 mil reais através do
Conselho de Saneamento Básico.
Em caso positivo, o Conselho deverá deliberar sobre a aplicação de
tais recursos.
Em, 28 de setembro de 2020.
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Le:
Orgânica Municipal, o prazo para
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