materia nº 42/2020

LATIV,
Rc o um,
A SARE A 9)
Câmara Municipal de Bicas Em 25 ,08 ;d0NO
DES E
Secretaria Legislativa a Re
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2020
Lei Ordinária nº ) ( Ga /2020'
“Dispõe sobre a utilização de
massa asfáltica composta por
borracha proveniente de pneus
inservíveis e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar massa asfáltica
composta por borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis como prioridade
na pavimentação de superfícies do município.
Art. 2º. Em atendimento à disposição do artigo anterior, a Municipalidade adotará em
todas as suas obras e serviços, salvo justificativa técnica, massa asfáltica que contemple,
em sua composição, .de 3 (três) a 5 (cinco) por cento de borracha proveniente da
reciclagem de pneus inservíveis adquiridos no município.
Art. 3º. Para o licenciamento de novos empreendimentos privados, que tenham em seus
projetos a previsão de pavimentação de superfícies, deve haver a informação da
possibilidade de priorizarem a utilização da massa asfáltica composta por. borracha
proveniente de pneus inservíveis.
Parágrafo único. Na pavimentação das superfícies, os empreendimentos
privados deverão utilizar massa asfáltica composta por, no mínimo, 5% (cinco
por cento) de borracha proveniente de pneus inservíveis.
Art. 4º. Na impossibilidade da Prefeitura produzir a própria massa asfáltica com o
composto de borracha, o Executivo Municipal poderá adequar os processos licitatórios
de compra da massa asfáltica nos termos desta lei, exigindo ainda que os pneus
inservíveis utilizados na produção da massa asfáltica pela empresa vencedora da
licitação, seja provenientes do município.
RE O O Poder, ig uivo regulamentará esta leio EVA DO
NOTAÇÃO
Ja bi NT) K Ê
Fo tão ; o A dao
Braçd "Papel reciclado; menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1 416/2009
“
ASLATIVO À
& Hu, | Y
Câmara Municipal de Bicas br
Secretaria Legislativa
Art. 6º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
mm mir mm em
SANCIONADO
- Q 42020
“Bicas, 03 dedica 28%) ; Prefoho Mbnicipal |
E ese
Honório de Mo a
Prefeito Municipal
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009