materia nº 3/2020

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Nº. 110/GP/2020 Bicas, 06 de Outubro de 2020.
Assunto: Encaminhamento (FAZ)
Exmo. Sr. ; ; ;
Honório de Oliveira
Prefeito de Bicas - MG -
Exmo. Sr.,
Durante a 30º Reunião Pública Ordinária, a vereadora Sônia Maria Pereira
Mattos apresentou o Anteprojeto nº 03/2020 visando a inclusão dos profissionais
de que trata a LEI nº 12.994, de 17 de JUNHO de 2014, no plano de cargos e
salários.
Tal ação faz-se necessária, observando que estes profissionais acabam por
perder direitos básicos trabalhistas, devido a não inclusão de suas funções dentro
do quadro administrativo municipal, fator este que precisa ser exaurido.
Frente a todo o exposto e, acreditando que esta possa ser uma solução
para o problema, a nobre vereadora encaminha este Anteprojeto como forma de
orientação para a regularização deste fato, para que o Executivo possa analisar,
alterar, adequar e realizar as ações necessárias para a sua execução.
Sem mais ps o momento, aproveito para renovar protestos de elevada
estima € distinta consideração. :
Atenciosamente,
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Anteprojeto de Lei nº3/2020
“Dispõe sobre a inclusão - dos
profissionais de que trata a LEI Nº
12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. nó
plano de cargos e salários”
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1 Esta lei cria os cargos de Agente Comunitários de Saúde e Agente de
Combate às Endemias.
Art. 2 Os cargos criados por esta lei terão seu número de: vagas e salário
conforme tabela em anexo.
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. s
Bicas, 05 de outubro de 2020
Conforme art. 113, XXIII, da L
Orgânica Municipal, op) azo ai
reposta é até 2 21107
a Executiva
icipal de Bira
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 art rscd A ia
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SSLATIVO
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Câmara Municipal de-Bicas
Secretaria Legislativa
Justificação:
Venho lutando pela inclusão dos ACEs e ACSs na folha de
pagamento a mais de cinco anos, quando exerci meu primeiro mandato. O
trabalho exemplar desses servidores e servidoras precisa ser reconhecido
como sendo parte integrante da estrutura da administração municipal. Não
só por obrigação legal, imposta pela lei federal 12.994/14, mas também por
justiça.
Estes servidores perdem direitos básicos de qualquer trabalhador
devido a não inclusão de suas funções dentro do quadro administrativo da
prefeitura. Essa situação não pode continuar.
Entendo que hoje pelas vedações impostas pelo período eleitoral
talvez seja impossível fazer tal alteração. Também existem impedimentos
da própria lei de responsabilidade fiscal. “Contudo também entendo que
nosso país se pauta no princípio da dignidade humana, se pauta no direito
ao trabalho, no direito A todas as conquistas trabalhistas que nossa
constituição garante.
Sempre tive a postura de prezar pela valorização profissional e é
muito frustrante lutar por tanto tempo por esta causa que é tão importante,
por estes servidores e servidoras publicamente reconhecidos pelo seu bom
trabalho e desempenho exemplar.
Portanto, apresento aqui mais esta tentativa, criando um anteprojeto
para que o poder executivo possa analisar, alterar, adequar (em especial a
tabela citada no Art. 2º, que não vai anexa o anteprojeto por ser necessário
>| reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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ASLATIVO
º a,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
um estudo inviável de ser realizado pela Casa) e deixar pronto para que seja
encaminhado a esta Casa, onde acredito terá amplo apoio dos nobres
vereadores.
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Por fim, me dirijo aos ACEs e ACSs para dizer que sigo lutando para
que tenham aquilo que lhes é de direito.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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