materia nº 55/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Gabinete do Prefeito
Praça Raul Soares, 20 - Centro — Bicas — MG - CEP: 36.600-000.
PROJETO DE LEI Nº. 55 /2020
Lene /OGY [2020 um ,
À COMISSÃO / o
COMPETENTE | ss estais
Em. 109 (200
ss Autoriza o Município de Bicas a realizar o
TT Pres one Encontro de Contas entre a receita da COSIP
e os débitos do município junto à Cemig.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de
energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de
energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Art. 22º — O Município de Bicas poderá autorizar a concessionária ou
permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP/COSIP os
débitos das unidades consumidoras cadastradas sob titularidade do Município, não
relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites
estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 3º —Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
À SANÇÃO
Em.20 [9) y dolo
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ala —
Da
HONÓRIO DE OLIVEIRA
Bicas, JO de Stsisgao de 2020.
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO
2º VOTAÇÃ 3º Em ÇA
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RO ESGÉRE
MPROVADO