materia nº 4/2020

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Anteprojeto de Lei nº 4/2020
“Dispõe sobre a inclusão . dos
profissionais que menciona no Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores
Integrantes do Quadro de Pessoal do
Magistério da Administração Pública
Direta do: Município e “dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º. Ficam incluídos no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Administração Pública Direta do
Município os seguintes profissionais:
Art. 2º.0 inciso I do Art 4º da Lei Complementar 11 de 10 de dezembro de
2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“cs uadio de cargos efetivos: Auxiliar de Educação, Digitador, Auxiliar de
Secretaria de Escola, Professor de Educação infantil, Professor de 1º ao 5º ano,
Professor de 6º ao 9º ano, Supervisor Pedagógico, monitor, Intérprete de Libras,
Professor especialista em acompanhamento de crianças com TEA, professor de
cursos preparatórios e (demais prestadores de serviço)."(NR) 7 Cóoni NR
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ppinição, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, 13 de outubro de 2020
Sônia Mari Pereira Mattos
Vereadofa Proponente
Conforme art. 113, XXIII, da Le:
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 05/44, VINIS
ass
RD: 1. OS6
[5/7 10 22090
ASLATIVO
RES dá A
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Justificativa
Sabemos que a educação é uma das mais nobres atividades
humanas. Dedicar-se a conduzir o outro ao caminho do conhecimento
requer preparo, amor e muita vontade de fazer a diferença. Por me
identificar com estas qualidades, dediquei, e ainda dedico, uma vida à
Educação.
Para uma educação de qualidade, precisamos de uma grande gama
de profissionais de diferentes áreas. Naturalmente, temos os professores
que são a linha de freênte. Temos os supervisores que são os maestros de
todo o processo. Temos diretores que organizam e gerenciam o
funcionamento das escolas. Mas não teríamos escolas sem as cantineiras,
que cuida com amor da merenda, da limpeza do ambiente escolar. Não
teríamos escolas sem os monitores que acompanham os alunos.
Também não teríamos educação sem os intérpretes de libras, que
acompanham os alunos surdos. Não teríamos como educar crianças com
TEA sem seus auxiliares, fiéis escudeiros destes alunos que tanto precisam
de nossa. atenção. Então, por -que não reconhecemos. que estes
profissionais representam um eló permanente com nosso dever de
educar? Porque eles, como outros (psicólogos, professores de cursinho)
não fazem parte do quadro de servidores efetivos da educação? Não são
eles essenciais para o processo, tanto quanto os professores regentes,
cantineiras, pedagogos e diretores?
Ddr,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Portanto, não vejo benefício à educação em manter estes
profissionais contratados como prestadores de serviço. Acredito que a
única saída que privilegia a educação é incluir todos os atores necessários
“à educação na folha de pagamento, como servidores efetivos, dando a
eles estabilidade, direitos e um vínculo permanente com o município.
Desta forma, apresento este anteprojeto de Lei para que o
executivo analise e encaminhe a esta casa as mudanças necessárias. Peço
aos colegas vereadores, em nome-da educação biquense que auxiliem no
apoio a esta proposição.
Sônia Maria Pereira Mattos
Vereadora'Proponente