materia nº 3/2020

GISLATIVO,
Sá 4%,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
À comissão,
COMPE
à Representação nº 03/2020 - Em by! ão
VADO
APRO * Vereador Marcelo N. Jardim
Ê 910 Presidente
Sra. Presidente,
- O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação
regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Que seja encaminhado ao Defensor Público Geral de Minas Gerais,
Doutor Gério Patrocínio Soares, pedido de reativação da Defensoria
Pública em nossa Comarca.
Justificativa
A Defensoria Pública possui como fonte normativa primária- a
Constituição Federal, sendo a assistência jurídica integral e gratuita,
àqueles que comprovárem a ausência de recurso, conforme inciso LXXIV
do art. 5º da CF, direito fundamental.
Portanto, precisamos garantir que essa assistência chegue àqueles
que necessitam. Muito temos falado em amparo aos carentes nesses tempos
de pandemia e mais do que nunca se faz necessário compreender que o
acesso à justiça também é essencial. :
Naturalmente, graças ao empenho do poder judiciário e da OAB
regional, temos a possibilidade de atender estas pessoas através de dativos,
mas sabemos que este não é o cenário ideal, uma vez que a defensoria,
além deste papel também realiza dezenas de outros serviços jurídico-
SS!ATIVO,,
(7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
assistenciais como o programa “Direito a ter pai” e o “Casamento
Igualitário”, extremamente necessários no interior.
Assim sendo, peço aos nobres colegas vereadores que reconheçam a
importância de ter uma defensoria instalada em nossa Comarca e do
impacto positivo de tal medida para a comunidade biquense e para as.
demais cidades que compõe nossa Comarca.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 05 de outubro de 2020. |
Muncdo W/.
Marcelo N. Jardi
Vereador Proponente