materia nº 5/2020

LATIVG
som,
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até ji NL /
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
AnteProjeto de Lei Ordinária nº 5/2020
Lei Nº de
“Dispõe sobre o Programa de Fomento
- de Startups no sediadas no Município e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Fomento de Startups no âmbito municipal,
Parágrafo único - Considera-se startup, para os fins desta Lei, a pessoa jurídica que atue
nas seguintes áreas de prestação de serviços teonológicos:
I- serviços de endereçamento eletrônico ou e-mail;
II - hospedagem e desenvolvimento de sítios eletrônicos;
HI - produção de aplicativos para plataformas de startups;
IV - mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet;
V - criação, desenvolvimento e: distribuição de software original para uso em
dispositivos, móveis ou não;
VI - criação e desenvolvimento de atividades de promoção de negócios na internet e em
redes telemáticas.
Art. 2º - O programa de que trata esta Lei tem por objetivos;
I - fomentar a economia no Município por meio da formação de novos empreendedores
€ o incentivo à capitalização, ao financiamento e ao desenvolvimento de startups;
II - reduzir burocracias e promover celeridade nos trâmites administrativos para a
abertura e funcionamento de startups, seu encerramento ou alteração de cadastros junto
ao Município, bem como propor práticas semelhantes a outros órgãos públicos
competentes;
III - propiciar acesso à informação & apoio a startups em processo de formação;
IV - fomentar um canal de comunicação direta entre o Poder Público municipal e
startups, empreendedores, associações de classe e prestadores de serviços;
V-- promover parcerias que impulsionem startups no Município; :
VI - incentivar investimentos em startups especialmente voltadas às necessidades do
setor público.
Art. 3º - Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, entre outras medidas de
apoio às iniciativas públicas e privadas, caberá ao Município:
“1 = instituir projetos, planos e grupos técnicos, em articulação com a sociedade civil
organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores, desenvolvedores,
designers, profissionais de tecnologia, marketing e outros compartilharem e debaterem
' ideias, formarem equipes e criarem startups;
II - auxiliar na busca de linhas de crédito e conceder incentivos fiscais;
HI - formar ambientes promotores de inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e
incubadoras de empresas, como forma: de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº.1.416/2009
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Câmara Municipal de Bicas .
Secretaria Legislativa
aumento da competitividade e a interação entre empresas € instituições científicas e
“tecnológicas;
IV - realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de ideias de
inovação; .
V - consignar dotação orçamentária específica para incentivar o segmento de inovação
tecnológica que envolva startups;
VI - utilizar o poder de compra do Município para fomento à inovação;
VII - incentivar: atividades voltadas para o contato da população com a inovação
tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora;
Vit - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes
promotores da inovação, mediante - contrapartida obrigatória, . financeira ou não
financeira, na forma do regulamento e do artigo 3ºB da Lei Federal nº 10.973, de 2004,
introduzido pela Lei nº 13.243, de 2016;
IX « participar minoritariamente do capital social de startups, na forma do regulamento e
do artigo 5º da Lei Federal nº 10.973, de 2004, alterada pela Lei nº 13.243, de 2016.
Parágrafo único - Considera-se incubadora de empresas, para os efeitos do inciso HI.
deste dispositivo, a organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio
logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e. intensivo em
conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de startups.
Art. 4º - O empreendedor de plataformas digitais na modalidade startup em
desenvolvimento, que não disponha de capital mínimo para o início de suas atividades,
receberá do Município um certificado de cadastramento de startup com o objetivo de
facilitar a abertura de conta bancária e o acesso à linhas de crédito perante instituições
financeiras.
“Art, 5º - A entidade privada sem fins lucrativos que receber recursos públicos para
desenvolvimento ou apoio a startups ficará submetida à fiscalização dos órgãos
municipais de controle interno e externo. - : -
Art. 6º - O Município regulamentará as políticas de incentivo ao setor, com a criação de
um sistema de tratamento especial e diferenciado para startups em criação ou em fase de
consolidação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. E
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
SLATIVO
SE mg,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
JUSTIFICATIVA
O termo "startups" (do verbo inglês "to start up", que significa "começar") tem
sido usualmente empregado para designar empresas de baixo custo, dedicadas a
inovações na área tecnológica, com grande potencial de rápido crescimento.
Há informações de que o Brasil já ocupa o quinto lugar numa lista de quinze
países, entre os mais empreendedores do mundo. No âmbito nacional, a Câmara dos
Deputados, por meio dos Projetos de Lei nº 9.590/2018 e nº 10.928/2018, tem proposto
incentivos à criação de startups Também o BNDES (Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social) lançou um projeto piloto, em meados de 2018,
para o desenvolvimento de startups, inclusive com o auxílio de consórcios.
Igualmente; vários Municípios do Brasil têm se debruçado sobre o tema, com
vistas à geração de novas oportunidades de empreendedorismo e modernização da nossa
realidade cotidiana.
Pelo.exposto peço o encaminhamento do projeto de lei.
Sala das sessões da Câmara em 19 de outubro de 2020
Marcelo N. Jardim /
Vereador Proponente
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