materia nº 59/2020

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 E
Tel 32 3271 - 2973 carta N
ESTADO DE MINAS GERAIS RR ad
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 59 /2020. Ny br
LEI MUNICIPAL Nº. / 2% 2020
CAMARA MUNICIPAL DE CAS
e o s
Protecgio sob 6 f “Autoriza fe) Poder Executivo
Livra nt OL Fotos do
Recobito de LLIGO ha.
Em jaja) ) HÃO) 1ÁRIa a título gratuito, por cessão. de uso
Municipal a ceder bem do Município,
Á de... bem - público e dá. outras
o
doupETEnNTE "| providências.”
rdojo
Em
Presidente
A Câmara Munícipal.de Bicas dEcrstão
Art. 1º. Fica. O Município de Bicas autorizado a celebrar
contrato de cessão de uso de bem público, pelo prazo de quinze
anos, a. contar da data da promulgação desta lei, à Sociedade
Protetora dos Aúimais - SOPA, CNPJ - 03.386.501/0001-46, com
Sede na Rua Barão de Catas Altas, nº 367, Bicas/MG.
Parágrafo Único. A cessão de uso do bem público, prevista
no caput deste artigo, será- gratuita, .sem ônus para a
Sociedade, inclusive isenção do. Imposto Predial Territorial
Urbano: :
Art. 2º. A cessão mencionada recairá sobre a aeaa de baias
do parque de exposições.
Art. 3º. A Sociedade Protetora dos Animais utilizará o
espaço para abrigar animais de rua que se “encontram em
tratamentos. de saúde como pós-cirurgias, sarnas entre outros
“casos de que necessitem de maiores cuidados.
Art. 4º. A Sociedade Protetora dos Animais se comprometerá
em retirar-se do espaço: durante as festividades das Exposições
Agropecuárias: do Município, bem como em qualquer outro evento
que possa vir ocorrer no local.
Art. 5º. Durante a vigência da cessão, correrão por conta
exclusiva da cessionária a manutenção e limpeza da área física
utilizada. :
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
ar
E;
Art.
publicação.
APROVADO
1º VOTAÇÃ
SO
6º. Esta: dei
Câmara Municipal de Bicas $
- PRAÇA RAUL SOARES, 49 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 a
Tel32- 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
entrará - em vigor
Bicas, 05 de outubro de 2020..
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO
SANCIONADO
i Municipal nº
r custo ambiental - Le
na data de sua
APROVADO
3º VOTAÇÃO
EM IL1/40 1 Q020
TE
PRESIDENTE
A
N
(e)
,
3
-