materia nº 36/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
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Portaria nº 36/2020
Liso
Nomeia Comissão Especial para análise do veto
proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei
Ordinária nº 60/2020 que “Dispõe sobre a isenção
do pagamento de ISSQN os estabelecimentos de
ensino particular de 1º e 2º graus do município que
ofereçam bolsas . de estudo para alunos
hipossuficientes”.
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG, no uso das atribuições legais e
constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e O Regimento
Interno da Câmara, E
CONSIDERANDO o veto encaminhado pelo' Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2020 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de
ISSQN os estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município que
ofereçam bolsas de estudo para alunos hipossuficientes ”
CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, Parágrafo Único e Art. 66, Inciso |, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art.1º A Comissão Especial para análise do veto ao Projeto de Lei/Ordinária nº
60/2020, passa a ser integrada pelos seguintes vereadores:
|— Rafael Cândido Aquino; Il — Diego Bordonal Gonze; Ill — Luiz Paulo Rocha.
Art.2º A Comissão Especial de análise do veto ao PLO 30/2018, terá como
suplente o vereador Tiago Henrique Queiroz de Souza .
Art.3º Após análise do veto, a Comissão deverá. posicionar-se até a data-limite .
de 10/12/2018: ;
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 06 de Novembro de 2020.
Maria Elizabeth Góuvêa Silva
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
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