materia nº 5/2021

CADO POR AFIANGAM
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
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e Portaria nº 05/2021
TSTO DO FUNCI ;
V
Designa os agentes políticos para efetuar
movimentação bancária e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas - MG, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO os artigos 1º; 2º, 29, 29-A, 30 e 31, da Constituição
Federal, artigos165, 170, 172, 173, 175, da Constituição do Estado de Minas Gerais,
os artigos 9º, 21, 39, 67, 68, 82º, 69, 70, 72, 76, da Lei Orgânica do Município de
Bicas, os artigos 1º, 5º, 9º, 41, 42, 44, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bicas;
CONSIDERANDO a Eleição da Mesa Diretora para o ano de 2021, realizada
durante a Sessão Solene de Posse dos Vereadores, realizada em 01 de Janeiro de
2021;
CONSIDERANDO a necessidade de movimentação bancária pelo Poder
Legislativo de Bicas/MG;
CONSIDERANDO a Lei Federal 4320/1964, Lei Complementar 101/2000;
RESOLVE: .
Art.1º Para o exercício financeiro de 2021, no período compreendido entre
01/01/2021 e 31/12/2021, nos termos das normas anteriormente indicadas, ficam'
designados para a prática dos atos descritos, os seguintes vereadores, conforme
abaixo:
|- Presidente da Câmara Municipal de Bicas, vereadora MELISSA TERRA
AGRELLI MATTOS, RG M7991801, CPF 039.621.826-16, casada, possuindo as
seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo de Presidente da Câmara
Municipal de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento
Interno da Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara
Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer movimentação financeira
como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e
extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio
eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações
financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se
façam necessários, assinando em conjunto com o Primeiro Secretário da Câmara
Municipal de Bicas ou em sua ausência com a Vice-Presidente da Câmara Municipal
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
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de Bicas ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de
Bicas;
Il- Vice- Presidente da Câmara Municipal de Bicas, vereador JOSÉ FERNANDES
ALVES, RG MG-21.994.443, CPF 699.856.507-00, casado, possuindo as seguintes
atribuições: atribuições inerentes do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal
de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara Municipal de
Bicas, bem como realizar toda e qualquer movimentação financeira como abrir
contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar
transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico,
'cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e
assinar todo e qualquer contrato. com instituições financeiras que se façam
necessários, assinando em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de
Bicas ou em sua ausência com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas
ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas
Ill- Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas, vereador MARCELO
NAVARRO JARDIM, RG M8736440, CPF 041.870.456-27, casado, possuindo as
seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo de Primeiro Secretário da
Câmara Municipal de Bicas, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bicas e Lei Orgânica do Município de Bicas, toda e qualquer movimentação
financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar
saldos -e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio
inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar
resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições
financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com o Presidente da
Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência, com o Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Bicas, ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara
Municipal de Bicas;
IV- Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas, vereador JOSÉ
ALBERTO MATIAS DA SILVA, RG 3924039, CPF 617.536.456-20; casado,
possuindo as seguintes atribuições: atribuições inerentes do cargo. de Segundo-
Secretário da Câmara Municipal de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de
Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta
bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer
movimentação financeira como abrir contas de depósito; encerrar contas de
depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio
qualquer meio inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas,
efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com
instituições financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com o
Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com o Vice-
Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com o Primeiro
Secretário da Câmara Municipal de Bicas;
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 a)
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Parágrafo Único: Fica designado que a movimentação bancária se dará apenas
com duas assinaturas e que o vice-presidente e o segundo-secretário são nomeados
para suprir a falta temporária, do presidente e/ou primeiro-secretário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 04 de Janeiro de 2021.
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Vice-Presidente
Marcelo Navarró Jardim
1º Secretário
José Alberto Matias da Silva
2º Secretário
Papel reciclado, menor custo ambierital - Lei Municipal nº 1.416/2009 |
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