materia nº 7/2021

”M “ Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
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EE E di ENCION 1O Portaria nº 07/2021
Nomeia Comissão Permanente de Licitação e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas, por sua Presidente, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bicas
e pelo Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o início do período legislativo e a necessidade de aquisição de
bens e serviços pela Câmara Municipal de Bicas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Comissão de Licitação aos
dispositivos legais.
RESOLVE:
Art.1º A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bicas, a
partir desta portaria, passa a ser integrada pelos seguintes membros:
I- -Jocinei Ferreira Guimarães (Auxiliar de Serviços Gerais);
Il- Marília Andrade da Silva (Auxiliar Legislativo) e
Ill- Nathanne Carolina Correa Bortolini (Diretora Administrativa)
Art.2º A Presidência da Comissão Permanente de Licitação será exercida pela
servidora Nathanne Carolina Corrêa Bortolini.
Art. 3º A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bicas, a
partir desta portaria, terá como suplentes as servidoras Vanessa Costa Bertoloto
Bolotari e Cleuza Pacheco. :
Art.4º A presente constituição da Comissão Permanente de Licitação, salvo ato
próprio em contrário, vigerá até o fim do exercício financeiro de 2021.
Art.5º As atribuições da Comissão Permanente de Licitação são aquelas
estabelecidas na Lei 8.666/93.
Art.6º Os procedimentos licitatórios já em andamento no âmbito da Câmara
Municipal de Bicas deverão ser instruídos com a presente Portaria, sendo que os
atos ainda pendentes serão ultimados pela Comissão que ora se constitui.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 ]
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Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 04 de Janeiro de 2021.
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o, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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