materia nº 21/2014

Câmara Municipal de Bicas.
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ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
Em K [35 | AOM
Presidente'
REQUERIMENTO Nº. 13/2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito do Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, o
motivo da falta de medicamentos na Farmácia Popular do Município.
JUSTIFICATIVA:
“Esta solicitação se faz a pedido de cidadãos biquenses que
necessitam dos remédios que estão constantemente em falta.
A Lei Orgânica, em seu art, 113, inciso XXIII, dispõe:
e Art. 113 —- Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras
atribuições:
XXI — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias
úteis, sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas,
salvo prorrogação, a seu pedido e pór prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas.
fontes; dos dados pleiteados;
Atenciosamente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
“ Em, 12 de Maio de 2014.
Maria Elizabeth Guvêa Silva
Vereadora Proponente
Papel reciclado, menor cusio ambienta! - Lei Municipal.nº? 1.415/2009