materia nº 1/2021

ENSLATIVO
E A
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Anteprojeto de Lei Ordinária nº 1/2021
Lei Ordinária nº /
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
; Art. 1º. O Art. 7º da lei Municipal 1.644 de 10 de outubro de
2013 que institui o programa Adolescente Aprendiz assa a vigorar com a
seguinte redação: Rêgo
Re A gg JO As Pessoas Jurídicas inscritas no PAAZ receberão
subsidio mensal da Prefeitura Municipal de Bicas no valor de R$
275,00(Duzentos e setenta e cinco reais) para cada jovem contratado,
observado os limites previstos nesta Lei.
$1º Os valores previstos no caput serão atualizados em 1º de
janeiro pelo INPC apurado no exercício anterior.”
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de. - de 2021.
113 Dil da Lei
Conforme art. 113, pá ia
Orgânica Municip |, O prazo para
repogia é até ta 102] |
ecretária Executiva
Camara Municipal de Bicas
LATIVO
EStATIVO
Câmara Municipal de Bicas.
Secretaria Legislativa
JUSTIFICATIVA
Quando foi criada a lei do Programa Adolescente Aprendiz, o valor
repassado como subsídio às empresas era equivalente à % do salário
mínimo. Devido a impossibilidade de vinculação: deste valor ao salário
mínimo, dada a vedação constitucional, o valoro à época foi o equivalente a
este parâmetro.
Desta forma, apresento este anteprojeto de lei para provocar o Poder
Executivo a atualizar o valor, tornando o programa mais atraente para o
empresariado e' consequentemente, beneficiando mais jovens de nossa
comunidade.
Na certeza de contar com a aprovação,
Em 25 de janeiro de 2021 A
Aloysio Bai A RO
Vereador Proponente
Papel recictado, menor custo ambie
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