| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal – SIM/POA no município de Bicas, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.” |
| native_id | 2629 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-20 | Encaminhado ao Poder Executivo para Sanção. | — | — |
| 2021-04-19 | Proposição aprovada em 3ª votação. | — | — |
| 2021-04-19 | Proposição aprovada em 2ª votação. | — | — |
| 2021-04-12 | Proposição aprovada em 1ª votação. | — | — |
| 2021-04-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-02-17 | Aguardando manifestação. | — | Deliberação da CFLJ pela devolução da proposição ao Poder Executivo para adequações/manifestações. |
| 2021-02-09 | Encaminhado | — | — |
| 2021-02-08 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | — | — |
| 2021-02-01 | Encaminhado para parecer quanto admissibilidade | — | — |
| 2021-02-01 | Proposição recebida | — | — |
status: unsupported_format
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