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materia nº 27/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÃO- MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI PAGO O VALE-ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE BICAS.
native_id263

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 06/2015 Em 1 2015
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
- Presidente
Exma. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicita da Executivo, através da Secretaria competente, informação
pelo qual motivo não foi pago aos funcionários da Prefeitura o vale-afimentação
referente ao mês de dezembro de 2014. ;
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação se faz a pedido desta vereadora.
Lembrando que:
A Lei Orgânica, em seu art, 113, inciso XXIII, dispõe:
Art. 113 — Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras
atribuições:
“XXIII — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias
úteis, sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas,
salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de-obtenção nas respectivas
fontes, dos dados pleiteados;
Atenciosamente.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- ooo:
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
em OM 08, dO
Presidente -
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas.
Em, 02 de Fevereiro de 2015.
Maria india
Vereadora!Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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