Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021
Lei Ordinária nº ____/_______
“Cria o sistema de reuso de água da chuva no município de BICAS-MG, para utilização não potável em condomínios, clubes, conjuntos habitacionais, imóveis residenciais, industriais e comerciais e demais órgãos e entidades públicas.”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1o Fica criado no Município de Bicas-MG, o sistema de reuso de água de chuva, objetivando a instalação de reservatórios para captação e utilização de águas pluviais para uso não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais, imóveis residenciais, industriais e comerciais, e demais órgãos e entidades púbicas, como forma de:
I- Reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo de fornecimento da mesma;
II - Evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária;
III - Despertar o sentido ecológico e financeiro com a finalidade de não desperdiçar o mais importante recurso natural do planeta;
IV - Ajudar a conter as enchentes, represando parte da água que teria de ser drenada para galerias e o córrego São José;
V - Encorajar a conservação de água, a autossuficiência e uma postura ativa perante os problemas ambientais.
Parágrafo único — Entende-se por uso não potável, a utilização específica para:
I - descarga em vasos sanitários;
II - irrigação de jardins;
III - lavagens de veículos;
IV - limpeza de paredes e pisos em geral;
V - limpeza e abastecimento de piscinas;
VI - lavagem de passeios públicos -- calçadas;
VII - lavagem de peças;
VIII - outras utilizações para as quais não seja necessária água potável.
Art. 2o O sistema de que trata a presente lei, deverá obedecer aos seguintes requisitos:§ 1o Deverá ser instalado um sistema que conduza a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.
§ 2o O excesso da água contida pelo reservatório deverá preferencialmente infiltrar-se no solo, podendo ser despejada na rede pública de drenagem ou ser conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis.
Art. 3o Conforme a conveniência e a necessidade do proprietário, para o sistema a ser implantado podem ser utilizados:
I - filtros de descida e caixas d'água acima do nível do solo, para soluções mais simples.II - cisternas e filtros subterrâneos, para soluções mais completas de reciclagem.Art. 4o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal aos proprietários de imóveis já edificados que optarem pelo programa de que trata a presente lei e aos proprietários de novos imóveis em cujos projetos de construção, constarem previsão de projeto de reuso de águas pluviais, devendo ser regulamentado e especificado os referidos incentivos.
Art. 5o Os interessados em obter o incentivo devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada.
Art. 6o O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o município e será revogado quando o proprietário:
I - Inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
II - Não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art.8o Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, EM 01 de fevereiro de 2021.
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
JUSTIFICATIVAA presente proposição tem por objeto estabelecer diretrizes para incentivar o uso racional de água e a implantação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em novas edificações de condomínios residenciais e comerciais assim como em prédios PÚBLICOS.
A Organização das Nações Unidas (ONU) prevê que, até 2025, nada menos que 3 bilhões de pessoas estarão sujeitas a stress hídrico, caso sejam mantidas as condições atuais de disponibilidade e gestão desse indispensável recurso natural.
Ao estabelecer diretrizes para o uso racional dos recursos hídricos nas edificações, o que inclui a adoção de sistemas de coleta e aproveitamento de águas pluviais, o presente projeto pretende contribuir com a implementação dessas políticas públicas no âmbito local.
Vários municípios têm adotado normas legais que obrigam a adoção desses dispositivos em novas construções, a exemplo do Rio de Janeiro, de Curitiba e de São Paulo. Tais iniciativas indicam a necessidade de que se harmonize a matéria no âmbito da competência da União para estabelecer normas gerais de defesa dos recursos naturais e de proteção do meio ambiente.
A presente iniciativa tem, assim, o sentido de garantir o abastecimento hídrico de nossa cidade e de promover práticas de uso racional desse precioso recurso, além de ser uma forma de amenizar s constantes enchentes que causam transtornos e prejuízos em nossa cidade.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2021.
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RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE