materia nº 3/2021

ASLATIVO
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APROVALO
Câmara Municipal de Bicas Em LOL Cl! gatas o
EA? Secretaria Legislativa
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Requerimento nº 3/2021
Vereador Joel Milão Filho
Sra. Presidente,
O vereador que-esta subscreve requer que após a tramitação
regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Que seja ordenada abertura de sindicância para apurar possível
désvio de finalidade, com vistas a favorecimento de servidor público
“investido em cargo de confiança, quanto ao uso de veículo da Prefeitura e
possível desvio de materiais de construção.
Justificativa
Na foto anexa, podemos ver um caminhão de propriedade da
Prefeitura descarregando esterco na casa onde reside o Sr. Francisco Carlos
Agrelli, ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração à época.
Segundo pude apurar, outras descargas de materiais feitas por veículo da
prefeitura também ocorreram no local.
Sendo responsabilidade do Executivo Municipal zelar pelo uso de
seus bens e, havendo também vedação na nossa lei orgânica quanto à
cessão destes bens à agentes ocupantes de cargos comissionados, apresento
este pedido de apuração da veracidade dos fatos com vistas ao
ressarcimento e demais punições previstas em Lei.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 22 de janeiro de 2021.
Lei
Conforme art. 113, XXIII, da
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Orgânica Municipal, O prazo pê Fr
reposta é até a 1 DSO
DEUSES
Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas
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ETR
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 3/2021
Vereador Joel Milão Filho
ANEXO UNICO