materia nº 48/2021

GISLATIVO
Ná a,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 48/2021
Vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos
Sr. Vice Presidente, -
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
Que seja feito o reajuste dos vencimentos dos ACESs e sua inclusão na
Folha de Pagamento.
JUSTIFICATIVA
Esta Casa vem lutando a anos, pela inclusão destes servidores na folha de
pagamento. O trabalho exemplar desses servidores e servidoras precisa ser
reconhecido como sendo parte integrante da estrutura da administração
municipal. Não só por obrigação legal, imposta pela lei federal 13.708/18, mas
também por justiça.
Ao não incluí-los na folha de pagamento, negamos os direitos básicos de
qualquer trabalhador a estes servidores.
Entendo que hoje existem empecilhos para aumento de despesas, mas
creio que este caso não se enquadre devido à previsão em lei anterior. Também
existem impedimentos da própria lei de responsabilidade fiscal. Contudo
também entendo que nosso país se pauta no princípio da dignidade humana, se
pauta no direito ao trabalho, no direito a todas as conquistas trabalhistas que
nossa constituição garante.
Se alguns dos senhores tiveram um dejavu ao ouvir estas palavras, saibam
que não se trata de um fenômeno de reação psicológica, mas sim de palavras que
já foram proferidas neste plenário por diversos vereadores ao longo dos últimos
seis anos.
ASLATIVO
se 7
Câmara Municipal de Bicas
* Secretaria Legislativa
Ao ingressar aqui como vereadora pela primeira vez, defini que pautaria a
defesa dos direitos dos servidores como uma prioridade e portanto, não poderia
deixar de solicitar que seja dado cumprimento à Lei e o devido reconhecimento a
estes profissionais. :
Em, 5 de fevereiro de 2020.
3 ) , E s
Melissa/TerralApr os
Vereadora Proponente
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o praz a
(o)
reposta é até 3 /03 10)
Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas