materia nº 73/2021

GISLATIVO
KR? %,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 73/2021
Vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos
Sr. Vice Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
Que seja prorrogado, como no ano passado, o pagamento sem juros do
IPTU.
JUSTIFICATIVA
No último ano os contribuintes de IPTU receberam alguns benefícios para
possibilitar que os valores fossem pagos sem juros até o fim do ano. Esse
benefício auxiliou inúmeras famílias que sofreram com a redução de seus
vencimentos causados pela pandemia.
Foi editado o decreto 1203, que prorrogou o pagamento do IPTU À vista e
parcelado até dezembro, possibilitando um alívio a estas famílias.
Assim sendo, uma vez que continuamos no mesmo cenário, solicito que os
benefícios sejam mantidos neste ano de 2021.
Em, 19 de fevereiro de 2021.
Conforme art. 113, XXIII, da Le
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até J6 10% [30
Rafaol quino CSIPXIRUOAITS
ES = Tae A si taadios
* Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas
tu Formiuor