materia nº 17/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PUBLICADO “a, POR AFIAMçÃO
0 03 ss Te 0% 142% Portaria nº 17/2021
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59/85)
e Soaui IO “Dispõe acerca da presença de munícipes nas reuniões
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públicas devido a pandemia causada pelo coronavírus.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas, por sua Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bicas e pelo
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO a necessidade do retomo efetivo das atividades dessa
Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que as reuniões ordinárias dessa Casa Legislativa são
públicas, conforme art. 100 do Rega Interno;
CONSIDERANDO o decreto municipal nº 21/2021, que estabelece os
procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo poder executivo de
Bicas, comércio em geral e toda a população, em razão da pandemia do coronavírus
(covid-19);
CONSIDERANDO que o Município de Bicas aderiu o Programa Minas
Consciente, e que atualmente a Macro Região Sudeste de Saúde encontra-se na onda
amarela, conforme atualização em 11/02/2021.
RESOLVE:
Art.1º Fica autorizado assistir presencialmente as reuniões ordinárias da Câmara
Municipal de Bicas o máximo de 04 (quatro) munícipes, por reunião, compreendendo
nesse quantitativo aqueles que se inscreverem para a utilização da tribuna.
Art.2º Os munícipes que se interessarem em assistir presencialmente as reuniões
públicas, deverão inscrever-se no horário de funcionamento da Câmara Municipal, para
cada reunião que tiver interesse em comparecer, considerando o limite máximo de
pessoas estabelecido no artigo anterior. R
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 01 de março de 2021.