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materia nº 37/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-02-09
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIA- PODA DE ÁRVORES DA ESPÉCIE ANGICOS.
native_id273

Autoria

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA Rena SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
- TelFax.: 0XX32- 3271-2973 +
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº.02/2015 APROVADO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA o
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Mergadota que a esta dubnciove requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Requer do Prefeito Municipal, solicite à Secretaria do Meio
Ambiente providências efetivas para a pode de árvores da espécie Angicos,
“localizadas na Rua Santa Fé, nº 364, Bicas.
- Para tanto, requer ao município a adoção de: medidas coercitivas, típicas
de Poder de Polícia, haja vista que existem meios legais para a intervenção do
Estado na propriedade. O direito à propriedade é limitado, dentre outros pela
função social. O proprietário não pes abusar de seu direito, colgedndo em risco
a população local.
JU STIFICATIVA:
O presente requerimento justifica-se pela resposta dada pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente de Bicas de que não pode impor a poda de árvores
que estão colocando em risco a população do Bairro Santa Fé.
O poder de Polícia, instituto jurídico inerente ao Poder Público, tem por
característica a autoexecutoriedade. Assim, é possível impor as normas e os atos
administrativos, seja forçando o particular a cumpri-los, de forma indireta, “co
multas, entre outros, ou até mesmo executando o ato diretamente. -
Caso não deseje se valer de suas prerrogativas de Polícia administrativa, é
possível recorrer ao Poder Judiciário, através do órgão de Fepres nina do
município- Procuradoria.
A Câmara Municipal, embora possua corpo jurídico, não possui
legitimidade para impetrar ação judicial, salvo aquelas necessárias à defesa de
suas funções.
Em, 09 de fevereiro de 2015.
Sônia Maria Pereira Mattos
Vereadora Proponente

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