| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIA- PODA DE ÁRVORES DA ESPÉCIE ANGICOS. |
| native_id | 273 |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA Rena SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 - TelFax.: 0XX32- 3271-2973 + ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº.02/2015 APROVADO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA o Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas A Mergadota que a esta dubnciove requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Requer do Prefeito Municipal, solicite à Secretaria do Meio Ambiente providências efetivas para a pode de árvores da espécie Angicos, “localizadas na Rua Santa Fé, nº 364, Bicas. - Para tanto, requer ao município a adoção de: medidas coercitivas, típicas de Poder de Polícia, haja vista que existem meios legais para a intervenção do Estado na propriedade. O direito à propriedade é limitado, dentre outros pela função social. O proprietário não pes abusar de seu direito, colgedndo em risco a população local. JU STIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se pela resposta dada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente de Bicas de que não pode impor a poda de árvores que estão colocando em risco a população do Bairro Santa Fé. O poder de Polícia, instituto jurídico inerente ao Poder Público, tem por característica a autoexecutoriedade. Assim, é possível impor as normas e os atos administrativos, seja forçando o particular a cumpri-los, de forma indireta, “co multas, entre outros, ou até mesmo executando o ato diretamente. - Caso não deseje se valer de suas prerrogativas de Polícia administrativa, é possível recorrer ao Poder Judiciário, através do órgão de Fepres nina do município- Procuradoria. A Câmara Municipal, embora possua corpo jurídico, não possui legitimidade para impetrar ação judicial, salvo aquelas necessárias à defesa de suas funções. Em, 09 de fevereiro de 2015. Sônia Maria Pereira Mattos Vereadora Proponente