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PROJETO DE LEI Nº /2021
LEI Nº /2021
“Dispõe sobre a revisão geral anual do reajuste dos salários dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a majoração dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é composto da seguinte forma:
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), que corresponde a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/2020 a 12/2020, segundo Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2021.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Bicas, de de 2021.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral anual do reajuste dos salários dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá outras providências”.
A finalidade deste projeto está em cumprir com a legislação e índices oficiais que conferem recomposição de perdas monetárias com vistas a garantir aos servidores públicos o direito ao recebimento de subsídios atualizados.
O percentual do reajuste que será de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) é válido para reajustar os salários no ano de 2021, e foi extraído do índice acumulado do IPCA/IBGE 2020.
A importância deste Projeto de Lei é redobrada na medida em que visa garantir compensação justa aos servidores desta Casa de Leis, bem como garantir a manutenção do poder de compra destes, impedindo que o valor real seja corroído pela inflação.
Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto de Lei, considerando, ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal projeto, vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão em lei.
Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espera que ela mereça aprovação dos ilustríssimos Senhores Vereadores.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de lei ora proposto.
Melissa Terra Agrelli Mattos José Fernandes Alves
Presidente Vice Presidente
Marcelo Navarro Jardim José Alberto Matias da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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