| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS- SOLICITA QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS JUNTO À RECEITA FEDERAL. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO - BICAS - CEP: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 < 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 09/2015 - ee PEDIDO DE INFORMAÇÃO | APROVADO Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos E Presidente da Câmara Municipal de Bicas EB dente A Vereadora que a esta. subscreve, “requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Requer da Mesa Diretora determine à assessoria Jurídica desta Casa que postule em juízo quebra se sigilo fiscal do Município de Bicas, junto à Receita Federal do Brasil, objetivando obter informações sobre dívidas do Município com o INSS e a Receita Federal. JUSTIFICATIVA: O requerimento se sustenta no fato de que chegou ao conhecimento desta vereadora de que o Município de Bicas encontra-se com dívidas Junto à Receita Federal do Brasil, referentes a recolhimento de INSS dos servidores do Poder Executivo. as ; Por requerimento aprovado nesta casa, solicitou-se informações ao Prefeito Municipal, o qual não as prestou. Solicitado à Receita Federal, esta indicou a impossibilidade de informar os dados, sem ordem judicial, pois encontram-se protegidos por sigilo fiscal. Solicitou-se, então, ao Ministério Público de Minas Gerais, a quebra do sigilo. Este respondeu que a Câmara deve requerer, através de sua assessoria jurídica. Assim, para que possamos cumprir nossa função fiscalizatória, impõe-se o ajuizamento de ação judicial pleiteando a quebra do sigilo fiscal do Município de Bicas. Em, 23 de fevereiro de 20 15. ao ST Edi Gouvêa Silva Vereadora Proponente Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 1