br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

materia nº 39/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS- SOLICITA QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS JUNTO À RECEITA FEDERAL.
native_id275

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO - BICAS - CEP: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 < 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 09/2015 - ee
PEDIDO DE INFORMAÇÃO | APROVADO
Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos E
Presidente da Câmara Municipal de Bicas EB
dente
A Vereadora que a esta. subscreve, “requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Requer da Mesa Diretora determine à assessoria Jurídica desta Casa
que postule em juízo quebra se sigilo fiscal do Município de Bicas, junto à
Receita Federal do Brasil, objetivando obter informações sobre dívidas do
Município com o INSS e a Receita Federal.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se sustenta no fato de que chegou ao conhecimento desta
vereadora de que o Município de Bicas encontra-se com dívidas Junto à Receita
Federal do Brasil, referentes a recolhimento de INSS dos servidores do Poder
Executivo. as ;
Por requerimento aprovado nesta casa, solicitou-se informações ao
Prefeito Municipal, o qual não as prestou. Solicitado à Receita Federal, esta
indicou a impossibilidade de informar os dados, sem ordem judicial, pois
encontram-se protegidos por sigilo fiscal. Solicitou-se, então, ao Ministério
Público de Minas Gerais, a quebra do sigilo. Este respondeu que a Câmara deve
requerer, através de sua assessoria jurídica.
Assim, para que possamos cumprir nossa função fiscalizatória, impõe-se o
ajuizamento de ação judicial pleiteando a quebra do sigilo fiscal do Município
de Bicas.
Em, 23 de fevereiro de 20 15.
ao ST
Edi
Gouvêa Silva
Vereadora Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 1

open original →