materia nº 19/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
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FUBLICADO POR APIANÇÃO
103 doRa AL 103 ndo Portaria nº 19/2021
ot) | ss Mi a VI ll—
—, FUNCION “Dispõe sobre as medidas repressivas de emergência
viSTO DO. do novo Coronavirus no âmbito da Câmara Municipal
“de Bicas e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas, por sua Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de elege e pelo
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o aumento de infectados pelo Coronavírus em nossa
cidade, bem como a necessidade. de redobrar os cuidados e os protocolos de
prevenção e combate ao COVID-19;
CONSIDERANDO a classificação do município na “Onda Roxa” do Programa
Minas Consciente, por determinação do Governo do Estado de Minas Gerais, e todas
as restrições por ela impostas; q
RESOLVE:
Art.1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que
vierem a ser adotas durante o enfrentamento da emergência de saúde pública:
S 1 = Ficam suspensas:
|- As atividades do Centro de Atendimento ao Cidadão;
Il — As atividades do programa Parlamento Jovem de Minas;
Ill — Os atendimentos realizados no gabinete da Presidência, na sala dos
vereadores e/ou das Comissões;
IV — As viagens, assim como a concessão de diárias a fim de cobrir os gastos dos
servidores quando da realização de cursos, treinamentos e demais compromissos
institucionais fora do município;
8 2 - Os servidores lotados nas Secretarias Executiva e Legislativa adotarão o
regime de tele trabalho no horário das 12 às 16 horas a partir do dia 17 de março de
2021.
8 3 - Fica suspensa a participação de munícipes para assistir presencialmente as-
reuniões públicas dessa Casa Legislativa, bem como o uso da Tribuna.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal-nº 1.416/2009 1
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICÁS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
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Art. 2º Esta Portaria não disporá sobre os procedimentos licitatórios; os quais serão
regulados por publicações da Comissão Permanente de Licitação ou da Pregoeira e
sua Equipe de Apoio.
Art. 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara que porventura vierem a
ser convocadas, serão realizadas na modalidade online, sendo vedada a participação
popular de qualquer natureza. :
Parágrafo Único. Toda e qualquer demanda dos cidadãos do município deverão
ser encaminhadas para os canais de comunicação da Câmara, quais sejam:
| - E-mail institucional: camaraQobicas.mg.leg.br / atendimentoObicas.mg.leg.br;
Il- Whatsapp corporativo: (32) 3271-2973.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se, in totum, os dispostos nas Portarias nº 17 e 18/2021.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 12 de março de 2021.
Melissa
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