| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências” |
| native_id | 2754 |
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PROJETO DE LEI Nº /2020
LEI Nº /2020
“Autoriza a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1905 de 05 de dezembro de 2019, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2020, Crédito Suplementar no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
2.02.00.04.123.0001.2.0014-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA R$
6.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
6.000,00
Total da Unidade 02 R$
6.000,00
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.05.00.15.122.0001.2.0048-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$
280.000,00
2.05.00.15.122.0001.2.0048-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$
4.500,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
284.500,00
Total da Unidade 05 R$
284.500,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
2.06.01.10.301.0018.2.0057-102 - 3.1.90.04.00 ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE R$
20.000,00
2.06.01.10.301.0018.2.0058-102 - 3.1.90.04.00 ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS R$
60.000,00
Total da Sub-Unidade 01 R$
80.000,00
Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS
2.06.05.10.122.0001.2.0071-102 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SAÚDE R$
20.000,00
Total da Sub-Unidade 05 R$
20.000,00
Total da Unidade 06 R$
100.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - Secretaria Administração e Planejamento
2.07.00.04.122.0001.2.0075-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO R$
4.500,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
4.500,00
Total da Unidade 07 R$
4.500,00
Unidade 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sub-Unidade 00 - Procuradoria Geral do Município
2.11.00.04.122.0001.2.0125-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA PROCURADORIA R$
10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
10.000,00
Total da Unidade 11 R$
10.000,00
Total da Instituição 02 R$
405.000,00
Total Geral Acrescido R$
405.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
2.02.00.28.843.0000.9.0002-100 - 4.6.90.71.00 PARCELAMENTO COM A RFFSA R$
305.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
305.000,00
Total da Unidade 02 R$
305.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
2.06.01.10.301.0018.2.0057-102 - 3.3.90.30.00 ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE R$
20.000,00
2.06.01.10.301.0018.2.0057-102 - 3.3.90.39.00 ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE R$
19.860,78
Total da Sub-Unidade 01 R$
39.860,78
Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0018.2.0060-102 - 3.3.90.30.00 CENTRO DE FISIOTERAPIA R$
4.961,00
2.06.02.10.302.0018.2.0064-102 - 3.3.90.39.00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE R$
16.578,92
Total da Sub-Unidade 02 R$
21.539,92
Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS
2.06.05.10.122.0001.2.0071-102 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SAÚDE R$
29.725,42
2.06.05.10.122.0001.2.0071-102 - 3.3.90.46.00 GESTÃO DA SAÚDE R$
8.077,26
2.06.05.28.846.0000.2.0072-102 - 3.3.90.91.00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DA SAÚDE R$
796,62
Total da Sub-Unidade 05 R$
38.599,30
Total da Unidade 06 R$
100.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - R$
405.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
405.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2020
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal