| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências” |
| native_id | 2755 |
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PROJETO DE LEI Nº /2020
LEI Nº /2020
“Autoriza a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1905 de 05 de dezembro de 2019, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2020, Crédito Suplementar no valor de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - FUNDEB
2.03.01.12.361.0005.2.0024-118 - 3.1.90.11.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL- - - - - - - - - - - - - - R$ 60.000,00
2.03.01.12.365.0005.2.0027-118 - 3.1.90.11.00 REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL- - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 79.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$139.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$139.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$139.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$139.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2020
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal