| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências” |
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PROJETO DE LEI Nº /2020 LEI Nº /2020 “Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Sub-Unidade 01 - FUNDEB 2.03.01.12.365.0005.2.0026-101 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL R$ 60.000,00 2.03.01.12.122.0005.2.0023-101 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR R$ 30.000,00 2.03.01.12.361.0005.2.0025-101 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL R$ 18.000,00 2.03.01.12.365.0005.2.0026-101 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL R$ 30.000,00 2.03.01.12.366.0006.2.0028-101 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS R$ 13.000,00 Total da Sub-Unidade 01 R$ 151.000,00 Total da Unidade 03 R$ 151.000,00 Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA 2.06.01.10.301.0018.2.0058-159 - 3.1.90.04.00 ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS R$ 80.000,00 Total da Sub-Unidade 01 R$ 80.000,00 Total da Unidade 06 R$ 80.000,00 Total da Instituição 02 R$ 231.000,00 Total Geral Acrescido R$ 231.000,00 Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda 2.02.00.28.843.0000.9.0002-100 - 4.6.90.71.00 PARCELAMENTO COM A RFFSA R$ 151.000,00 Total da Sub-Unidade 00 R$ 151.000,00 Total da Unidade 02 R$ 151.000,00 Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA 2.06.01.10.301.0018.2.0057-159 - 3.3.90.30.00 ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE R$ 21.574,67 2.06.01.10.301.0018.2.0058-159 - 3.3.90.36.00 ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS R$ 5.310,06 Total da Sub-Unidade 01 R$ 26.884,73 Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2.06.02.10.302.0018.2.0064-159 - 3.3.93.39.00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE R$ 16.615,58 Total da Sub-Unidade 02 R$ 16.615,58 Sub-Unidade 03 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2.06.03.10.305.0012.1.0164-159 - 3.3.90.30.00 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 R$ 17.800,00 2.06.03.10.305.0012.1.0164-159 - 3.3.90.39.00 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 R$ 11.400,00 Total da Sub-Unidade 03 R$ 29.200,00 Sub-Unidade 04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2.06.04.10.303.0018.2.0069-159 - 3.3.90.30.00 FARMÁCIA BÁSICA R$ 7.299,69 Total da Sub-Unidade 04 R$ 7.299,69 Total da Unidade 06 R$ 80.000,00 Total da Instituição 02 R$ 231.000,00 Total Geral Anulado R$ 231.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, de 2020. Honório de Oliveira Prefeito Municipal