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PROJETO DE LEI Nº. 07/2021
Lei Nº. _____/2021
Inclui no calendário oficial o Dia da Consciência Negra.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do Município o Dia da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ___ de ____________ de 2021
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Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
Justificativa
As celebrações do 20 de novembro surgiram na segunda metade dos anos 1970, no âmbito das lutas dos movimentos sociais contra o racismo. O idealizador do Dia Nacional da Consciência Negra foi o poeta, professor e pesquisador gaúcho Oliveira Silveira. Silveira foi um dos fundadores do Grupo Palmares, associação que reunia militantes e pesquisadores da cultura negra brasileira, em Porto Alegre. Em 1971, ano da fundação do Grupo, ele propôs uma data que comemorasse o valor da comunidade negra e sua fundamental contribuição ao país. Por horas, homens e mulheres falaram sobre a história de Zumbi e de outro rei de Palmares, Ganga Zumba, sobre como os negros foram trazidos da África para o Brasil e o que foi a escravidão no Brasil. Ainda recitaram poemas de Castro Alves e Solano Trindade. A data inicial a ser escolhida era 13 de maio, o grupo de gaúchos frequentavam rodas que questionavam havia tempos a legitimidade da data do 13 de maio para o povo negro. Uma publicação da editora Abril e mais algumas pesquisas sobre o quilombo dos Palmares levaram o grupo à nova data: o 20 de novembro, a morte de Zumbi. Oliveira Silveira, que se tornaria um dos intelectuais negros mais importantes do país, levou a ideia ao grupo, que aprovou. Assim, escolheu-se o dia 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares.
Nosso município é um dos poucos de nossa região a não trazer em seu calendário oficial a comemoração da data. Ainda que diversas atividades sejam realizadas, especialemnte nas escolas, o reconhecimento oficial é de muita importância simbólica, pois traz para a pauta do poder público a difícil realidade das comunidades negras e pardas.
Em 2019, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) lançou uma pesquisa chamada “Desigualdades Sociais por Cor ou Raça” que mostra que pretos e pardos, que são 56% da população brasileira, têm os piores indicadores de renda, moradia, escolaridade, serviços, etc.
Portanto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste projeto que é, como disse, simbólico, mas de grande importância para iniciarmos ações afirmativas em prol de toda população negra de nosso município.
Em 22 de fevereiro de 2021
José Alberto Matias da Silva
Vereador Proponente
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