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Projeto de Lei Ordinária nº 8/2021
Lei nº______/_______
“Altera a Lei 1.972 para possibilitar ao Município de Bicas a realizar compra de vacinas e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º A Lei municipal 1.972 de 10 de novembro de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte:
“Art. 5º-A Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Bicas, havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra a Covid-19 pela União, aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde para combate à pandemia.
§ 1º Os imunizantes poderão ser adquiridos com recursos próprios, convênios, consórcios, doações internacionais ou quaisquer outros meios, desde que tais imunizantes tenham sido aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
§ 2º No caso de a ANVISA descumprir o prazo legal de aprovação, o Poder Executivo poderá adquirir imunizantes já aprovados por agências reguladoras internacionais, nos termos do regulamento.
§ 3º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial no ano de 2021.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2021.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 – ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Dessa forma, caso seja realizada iniciativa municipal para aquisição de imunizantes, o município dependerá de flexibilização da lei orçamentária vigente que não prevê esta possibilidade. E, efetuar tais alterações apenas quando for efetivar as aquisições pode causar um grande atraso nesse processo.
Portanto, apresento este projeto de lei que autoriza de antemão à Prefeitura realizar as adequações orçamentárias necessárias para propiciar a aquisição de imunizantes.
Contando com o apoio dos pares.
Melissa Terra Agrelli Mattos
Vereadora Proponente
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