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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2021
“Altera o artigo que menciona da Lei Orgânica do Município de Bicas/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, APROVOU, e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Emenda à lei Orgânica:
Art. 1º. O § 5º, do art. 145 da Lei Orgânica do Município de Bicas passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145.....................................................................
...................................................................................
§ 5º . As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
..................................................................................”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de fevereiro de 2021.
Melissa Terra Agrelli Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 01/2021
Apresentamos este projeto de Emenda a Lei Orgânica, no intuito de adequar o percentual obrigatório de aplicação de recursos financeiros, de acordo com emendas parlamentares apresentadas e aprovadas pelos membros do Poder legislativo.
Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, e consequente lei municipal 21/2018, a função legislativa das Câmaras Municipais passou a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Lei Municipal 21/2018 apesar de dispor acerca da emenda impositiva, tem sua previsão de 1,0%. Portanto, necessário se faz adequar esse percentual para 1,2, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 86/2015.
De acordo com nossa Carta Magna, em âmbito municipal, a emenda parlamentar é o instrumento que o vereador possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
Desta feita, aprovar esta emenda, significa dotar os vereadores de maior participação governamental e de maior possibilidade em atender anseios dos munícipes.
Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espera que ela mereça aprovação dos ilustríssimos Senhores Vereadores.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de lei ora proposto.
Melissa Terra Agrelli Mattos José Fernandes Alves
Presidente Vice Presidente
Marcelo Navarro Jardim José Alberto Matias da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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