materia nº 108/2021

E Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 34/03 [dou
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa DANO
' Secretária Executiva
Indicação nº.108/2021 Câmara Municipal de Bicas
Vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos
Sr.Vice Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
Que seja reativado o Conselho Municipal da Mulher.
JUSTIFICATIVA
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual,
renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde
fisica e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Lei Maria da Penha, Art. 2º
O Conselho Municipal da Mulher é importante agente de representação
dos direitos da Mulher, pois atua como um forte interlocutor junto à comunidade
e o poder público na busca de soluções para garantia dos direitos que são devidos
às mulheres.
Contudo em nosso município o Conselho está desativado. Portanto, peço
que seja dada efetividade à Lei 1207 de 9 de Março de 2005, através da
nomeação dos conselheiros e reinício de suas atividades.
Em,4 de marçode 2021.
Meliss: