materia nº 28/2021

JSLATIVO
sº e,
APROVADO
03.1
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Em 15 /
Requerimento nº 28/2021
Vereador Luiz Fernando Passos de Souza
Sra. Presidente, -
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação
regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal toda documentação pertinente à autorização
judicial que porventura ampare o executivo a fazer repasses para,
instituições que não tenham certidões do FGTS — INSS e demais tributos
federais conforme determina a legislação atual.
JUSTIFICATIVA
Depois de analisar a documentação do hospital pude comprovar que
desde 2013, a 9 anos, aquela entidade não faz os recolhimentos de suas
obrigações. Inclusive o vice-prefeito Sr. Tiago veio a esta Casa e confirmou
essa situação, confirmando o cometimento de crime de apropriação
indébita por desconto dos funcionários e não repasse ao governo.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 12 de março de 2021.
Luiz Fernand s de Souza
Conforme art. 113, XXIII, da Lei Vereador Praponente
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 4/04 /902)
Ux gguuoto!
Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas