materia nº 32/2021

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' Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
anna ÃO
Requerimento Nº.32/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria de
Assistência Social, que informe se o Município está apto a receber o
piso Mineiro de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA:
O Piso Mineiro de Assistência Social foi criado em 2010
como uma estratégia do Governo de Minas para apoiar financeiramente
os municípios no aprimoramento das ações de assistência social,
cumprindo uma das principais competências estabelecidas no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a esfera estadual, que
é a de apoiar técnica e financeiramente os municípios na estruturação e
implantação de ações de assistência social.
O valor do Piso Mineiro é calculado de acordo com o número de famílias
incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal
(CadúÚnico), multiplicado por R$ 2,20, de acordo com a base de dados
do CadÚnico de agosto de 2010. No entanto, nenhum município recebe
valor inferior a R$ 2 mil por mês.
Os valores referentes do Piso Mineiro são transferidos pelo Fundo
Estadual de Assistência Social (Feas) aos Fundos Municipais de
Assistência Social (FMAS). Para que os repasses sejam efetuados, é
necessário que haja o preenchimento pelo gestor municipal dos Planos
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
de Serviços disponibilizados pela Sedese, com a devida anuência do *
Conselho Municipal de Assistência Social.
Em, 15 de março de 2021.
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal O prazo para
reposta é até 1 04309)
Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas