materia nº 2/2021

GISLATIVO
Sá %,
Conforme art. 113, XXI da Lei
a ELA » da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 3] /03 [ion
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Secretária. Executiva
Câmara Municipal de Bicas
Anteprojeto de Lei Ordinária nº2/2021
Lei Ordinária nº f
“Institui, no âmbito do município
de Bicas, a “Creche 12 Meses””.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º.Fica instituído, no município de Bicas, a “Creche 12.
Meses”. :
Art2º. A “Creche 12 Meses” é um programa de caráter
obrigatório e será desenvolvida de forma a contemplar o atendimentodas
crianças matriculadas na educação infantil da rede pública municipal de
ensino parao ano letivo vigente, cujos pais e/ou responsáveis legais
trabalhem no período de fériase recessos escolares.
- Parágrafo único.As Escolas Municipais da Educação Infantil
poderão servir como “Creche 12meses”, durante o recesso escolar ou
férias.
Art. 3º.No período compreendido entre Natal e Ano Novo,
feriados nacionais esituações excepcionais, as unidades de educação |
infantil, consideradas creches, ficarãofechadas.
Art. 4.º Para participar da “Creche 12 Meses”, as famílias
deverão, no ato da rematrículapara o ano letivo seguinte, solicitar a direção
de sua unidade de origem, a inserção dacriança.
Art. 5.º Caberá aos gestores enfatizar, junto às famílias e/ou
responsáveis legais, aassiduidade das crianças na educação infantil, bem
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se a,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
como da necessidade de gozar deum período de férias para que se favoreça
o convívio familiar e comunitário. iria
Art. 6º. Casos omissos serão julgados pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de2021.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
JUSTIFICATIVA
O projeto que apresento torna obrigatório o funcionamento das
creches municipais existentes durante os doze meses do ano. À intenção é
de auxiliar aos pais que estão trabalhando durante o período considerado de
- recesso escolar e não têm com quem deixar os filhos.
Dessa maneira a estrutura existente para atender a educação infantil
será obrigatoriamente utilizada durante as férias e recesso para atendimento”
* destas crianças.
Sendo indiscutível o mérito da proposição, encaminho este
anteprojeto na certeza de contar com o apoio do Poder Executivo
Municipal.
Em 8 de março de 2021
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