materia nº 129/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973. -
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação Nº. 129 /2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Administração Municipal, através das Secretarias
competentes, que utilizem a antecipação das parcelas do débito com o Município
.de Bicas para incrementar o apoio aos benefícios garantidos por lei e
disponibilizados pela assistência social, como o aluguel social e cestas básicas às
famílias em alta vulnerabilidade no município.
JUSTIFICATIVA:
Para auxiliar os municípios, o Governo de Minas vai antecipar R$
383 milhões referentes a duas parcelas do acordo com a Associação Mineira de
Municípios (AMM), da dívida deixada pela gestão passada.
O total antecipado corresponde às parcelas de março e abril, que
serão depositadas, respectivamente, na próxima sexta-feira (19/3) e na semana
que vem, no dia 26.
Com a iniciativa, o valor referente ao mês de março será pago com
12 dias de antecedência. Já em relação ao valor do mês de abril, a antecipação
será de 35 dias. ;
Assinado em abril de 2019, o acordo feito entre o Estado e a AMM .
estabelece o pagamento, a partir de janeiro de 2020, de R$ 7 bilhões de repasses
de ICMS, IPVA e Fundeb devidos aos municípios. Das 33 parcelas previstas, já
foram pagas 14. : “tee.
Câmara Municipal de Bicas
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Um total de R$ 3,3 bilhões, que correspondem a 46% da dívida.
Com a antecipação das 15º e 16º parcelas, a quitação da dívida passará a ser de
52%.
Temos visto infelizmente o aumento do número de famílias que
estão em grande necessidade, pelo alto número de desempregados e queda de
serviços para os informais.
Em, 22 de março de 2021.
RAFAEL CANDIDO-AQUINO
- VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até JO [0x9 097]
Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas
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"Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Um total de R$ 3,3 bilhões, que correspondem a 46% da divida.
Com a antecipação das 15º e 16º parcelas, a quitação da dívida passará a ser de
52%.
Temos visto infelizmente o aumento do número de famílias que
estão em grande necessidade, pelo alto número de desempregados e queda de
serviços para os informais.
Em, 22 de março de 2021.
RAFAEL CANDIDO-AQUINO
- VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até JO/Q4 IO
Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas
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