materia nº 23/2014

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do
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000-
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS ;
APROVADO
Q6; 204
Em Na
REQUERIMENTO Nº. 15/2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Presidente
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito do Sr. Prefeito Municipal, Dr Geraldo Magela Longo dos
Santos, junto ao órgão competente, informação sobre o andamento do
procedimento administrativo adotado para apurar os fatos referentes à venda dos
materiais tipo “sucata” pertencentes ao Almoxarifado da Prefeitura Municipal de
Bicas, conforme resposta do ofício nº 11/2014 da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento em anexo.
Justificativa:
Esta solicitação se faz para verificação desta vereadora.
Lembrando que: |
A Lei Orgânica, em seu art, 113, inciso XXIII, dispõe:
Art. 113 - Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras
atribuições:
XXIII — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias
úteis, sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas,
salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas
fontes, dos dados pleiteados;
Atenciosamente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 09 de junho de 2014.
Maria Elizabeth Gouvêa Silva *
Vereadora Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009