materia nº 14/2021

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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Projeto de Lei Ordinária nº 14/2021
Lei nº______/_______
“Institui o Programa Municipal Adote 
uma Escola”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar 
pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública. 
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no programa poderá se dar sob forma de 
doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e 
ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas 
públicas do município. 
Art. 2º - Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar 
termo de cooperação com a direção da escola, a ser dotada, ouvido o colegiado escolar. 
Art. 3º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e 
publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada. 
Art. 4º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem 
concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no art. 3º desta Lei. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
data de publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Bicas, de de 2021.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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JUSTIFICATIVA
 “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a 
sua própria produção ou a sua construção". - Paulo Freire. 
 Precisamos reconhecer e admitir que a eficácia da escola depende do que 
acontece dentro da escola, e não do que acontece ou deixa de acontecer somente nas 
secretarias de Educação que devem propiciar os insumos, que são necessários para o 
funcionamento das escolas.
 O problema e a solução para a aprendizagem dos alunos estão na escola. As 
escolas reais apresentam problemas estruturais de ordem matéria e técnica que 
podem ser reduzidos ou, até, eliminados por meio da parceria com instituições 
privadas. 
 Por meio do Programa Municipal Adote uma Escola, o poder público irá 
incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na 
rede pública municipal. 
 Entendendo que a educação de qualidade é direito subjetivo de todos os 
habitantes da nossa cidade na consolidação da cidadania. 
 Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação dos nobres 
Pares.
Marcelo N. Jardim
Vereador Proponente