Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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Projeto de Lei Ordinária nº 15/2021
Lei nº______/_______
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do
ensino de noções básicas sobre a Lei
Maria da Penha nas escolas municipais
do Município
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal, o
ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, com
possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao
tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Art. 3º - Esta lei tem como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº
11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar,
sobre a violência contra a mulher;
III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos
casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas
previstas na Lei Federal 11.340/2006.
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de
violência contra a mulher.
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8
de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e
específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será
ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, de de 2021.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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JUSTIFICATIVA
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade
brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e
adolescentes.
Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica sobre os temas,
como a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações
posteriores.
Da mesma forma, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é
que esse tipo de legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas,
sobretudo, como instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a
educação de toda a sociedade. Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a
conscientização sobre os temas são fundamentais.
Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº
11.340/2006) é, hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das Nações
Unidas (ONU) considerou-a como uma das mais importantes leis do mundo no tema
do combate à violência doméstica.
Este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de Ensino, a
obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei Maria da Penha.
Isto deverá possibilitar, às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao
conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das
mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por estas.
Certamente, a educação será um instrumento de grande importância para
diminuir os atuais índices destes crimes.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres
pares para a aprovação desta importante propositura.
Marcelo N. Jardim
Vereador Proponente