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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2021
“Altera os artigos e incisos que menciona da Lei Orgânica do Município de Bicas/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, APROVOU, e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 74 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias, bem como a prestação de informação inverídica.”
Art. 2º. O inciso XXIII do art. 113 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113. ..................................................................................................
........................................................................................................................................
XXIII. prestar à Câmara Municipal as informações pela mesma solicitadas, dentro de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade caso o prazo não seja cumprido, salvo prorrogação a seu pedido, por prazo determinado acatado pela Presidência da Câmara, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados nas respectivas fontes;”
Art. 3º. O inciso IX do art. 120 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120. ..................................................................................................
........................................................................................................................................
IX. encaminhar à Câmara Municipal respostas aos seus requerimentos e solicitações, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento;”
Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, ____ de _____________ de 2021.
Melissa Terra Agrelli Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 02/2021
Apresentamos este projeto de Emenda a Lei Orgânica, no intuito de adequar os prazos para prestação de informações a esta Casa Legislativa, tendo em vista a modernização dos meios de armazenamento de informações nos dias atuais, bem como a necessidade deste Poder em ter acesso às mesmas para acelerar os processos legislativos, agilizar as ações de fiscalização e de prestar retorno rápido às demandas dos cidadãos do Município.
Nos dias de hoje, a própria Lei Federal nº 12.527/2011 – a Lei de Acesso à Informação – garante ao cidadão comum maior agilidade na obtenção de informações, visto que no §1º do Art. 11, o prazo para que os poderes prestem informações a qualquer solicitante é de 20 dias, ao passo que nossa Lei Orgânica prevê o prazo de 15 dias úteis, que em alguns casos pode chegar a 23 dias ou mais, caso do período carnavalesco ou de outros feriados próximos, como o das festas de fim de ano.
Sendo assim, diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da proposta de emenda apresentada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1º de março de 2021.
Aloysio Barbosa Borges Marcelo Navarro Jardim
Vereador PT Vereador PDT
José Alberto Matias da Silva
Vereador Patriota
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