materia nº 167/2021

Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
Câmara Municipal de Bicas reposta é até” 05/05 [oa
- Secretaria Legislativa
Indicação nº. 167/2021 aah rn
: FER, ê ) R AONEUO
Vereador Rafael Cândido Aquino Secntira Exccive
7 a Câmara Municipal de Bicas
Sra. Presidente, presen e
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
Solicito da Administração Municipal, através das Secretarias competentes, que
informe se estão ativos e regularizados os Fundos do Idoso, e FIA Fundo da
Criança e Adolescente.
JUSTIFICATIVA
- Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de”
Renda (IR) deste ano, para 31 de maio, estende, também, o período para pessoas
físicas e empresas destinarem recursos aos fundos da Infância e Adolescência
(FIA) e do Idoso.
É de fundamental importância estimular as contribuições para ajudar a
reduzir as dificuldades dos cidadãos mais vulneráveis que tiveram a situação
agravada com à pandemia da Covid-19.
As destinações são feitas durante a declaração do IR. Esse procedimento
pode ser feito por empresas — por meio da dedução dos tributos do lucro real,
com redução de até 1% do imposto do mês, trimestre ou ano — e também por
pessoas físicas. Nesse último caso, as contribuições são de até 3% do IR devido
no momento da declaração. Os fundos são descentralizadores de orçamento
público e financiam projetos de proteção e defesa dos direitos das crianças,
adolescentes e idosos.
Em relação às destinações feitas no ano de 2020, a Receita Federal repassou o
valor de R$ 76.977.717 para 1.747 fundos da Infância e Adolescência, um
número considerado baixo, frente ao universo de 5.568 municípios. Já os fundos
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
dos direitos da pessoa idosa tiveram ações de cadastramento iniciadas
recentemente, e, em 2020, os 428 fundos regulares na Receita Federal receberam
quase R$ 24 milhões em doações.
Esse retrato reforça a necessidade de intensa ação de criação e
regularização desses mecanismos. Contar com esses fundos garante aos
municípios a possibilidade de investir em projetos de proteção social e garantia
de acesso a direitos, uma vez que não há uma estrutura institucional que garanta
apoio financeiro regular para essas áreas.
As ações são monitoradas pelos conselhos e as destinações ajudam os
projetos desenvolvidos no município.
Em 19 de abril de 2021.
Ra Ea aqui
Vereador Proponente