materia nº 169/2021

GIStATIVO,
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Secretaria Legislativa
z
Conforme art. 113, XXIII, da Le
Orgânica Municipal, o prazo pars
Câmara Municipal de Bicas reposta é atá “OS 108 /.209i
Indicação nº. 169/2021 — — LE0bemers
Vereador Rafael Cândido Aquino cs Secretária Executiva
maradbu sia fonbicas
Assessora de Assuntos Instrucionais
e Comunicação Socia!
- Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
Solicito da Administração Municipal, através das Secretarias - de
Assistência Social e de Saúde, que informem se definiram datas e forma de
realização de suas Conferências Municipais que obrigatoriamente devem ser
realizadas no ano de 2021. ,
JUSTIFICATIVA
No exercício de 2021 a Conferência Nacional de Assistência Social se
realizará no período de 7 a 10 de dezembro, requerendo que as conferências
municipais de assistência social sejam realizadas no período de 3 de maio a 31 de
agosto de 2021; e as conferências estaduais de assistência social e do Distrito
* Federal sejam realizadas no período de 1 de setembro a 31 de outubro de 2021,
Para tanto, a resolução reforça que a convocação das conferências deve se dar em
conformidade com o tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do
Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir
proteção social".
Já com relação a Saúdé, como ressalta o Conselho Nacional de Saúde, a
conferência é um amplo fórum de debates que conta com a participação de toda a
sociedade civil e representantes do governo com a finalidade de avaliar, planejar
e definir as ações e diretrizes que melhorem a qualidade dos serviços de saúde
pública, proporcionando ganhos de qualidade de vida para toda a população e
maiores condições para o desenvolvimento da sociedade. Ou seja, a conferência
de saúde é um espaço de diagnóstico e debate que objetiva orientar o início do
planejamento plurianual da gestão, em todas as esferas de governo.
GSLATIVO
a 7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Nos municípios, a conferência de saúde é um momento decisivo de
exercício da democracia participativa e da elaboração compartilhada das políticas
de saúde locais que incidem diretamente na vida das comunidades e grupos
sociais presentes no município, em sua região e em seu estado.
Em 19 de abril de 2021.
Rafael t uino
Vereador Pr: nte