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Projeto de Lei Ordinária nº 17
Lei nº __________/_________________
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de infraestrutura na doação de lotes dos programas habitacionais municipais”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. O município de Bicas, anteriormente à distribuição de lotes, deverá construir a infraestrutura urbana.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se infraestrutura urbana:
Calçamento das ruas, inclusive as de acesso ao loteamento;
Esgoto e demais sistemas de saneamento;
Captação de águas pluviais;
Rede de distribuição de água;
Rede de distribuição elétrica;
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, ____ de ________________ de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Temos um recorrente problema em nossa cidade que é o da doação de lotes em locais onde não existe a infraestrutura mínima para que os contemplados possam iniciar a construção. Na última doação realizada na gestão passada, por exemplo, o local tem lotes que o acesso é difícil, se não impossível, para caminhões entregarem materiais de construção.
Diante disso, apresento esta proposta de lei que obriga que o município construa a infraestrutura mínima antes da doação de lotes.
Sala das Sessões da Câmara em 12 de abril de 2021
Joel Milão Filho
Vereador Proponente
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