materia nº 18/2021

Projeto de Lei Ordinária nº 18/2021



Lei nº______/_______



“Institui o Programa Fila Zero para atendimento das pessoas diagnosticadas com Câncer”



A Câmara Municipal de Bicas decreta...



Art. 1º Fica instituído no Município de Bicas, no atendimento de pessoas diagnosticadas com Câncer de qualquer natureza, nas unidades de saúde municipais.

Parágrafo único. O Programa Fila Zero irá fazer a priorização do atendimento aos pacientes diagnosticados com Câncer nas unidades de saúde municipais.

Art. 2º. Para cumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei o Poder Executivo deverá formular e implantar uma política municipal de priorização no atendimento das pessoas diagnosticadas com Câncer, pautando-se pelo desenvolvimento de ações de atendimento prioritário de natureza médica e a realização de todos os tipos de exames necessários, de modo interdisciplinar e intersetorial.

Art. 3º. Esta será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo em até 180 dias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Bicas,     de                 de 2021.







Helber Marques Corrêa

Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA



Justifica-se essa Lei pela gravidade e evolução rápida da doença, evitando que os pacientes com diagnóstico de câncer fiquem em extensas listas de espera, agilizando, assim, a marcação de consultas médicas com especialistas e os exames de diagnósticos e estadiamento. Este Projeto de Lei é uma maneira simples e eficaz de garantir celeridade ao tratamento do paciente oncológico.

Como toda doença, alguns tipos de câncer têm cura e outros não. Tudo depende essencialmente do tipo de tumor e do estágio em que esse câncer se encontra. As possibilidades de cura do paciente estão diretamente relacionadas com o tempo em que o tumor é detectado e tratado. Se o diagnóstico e o início do tratamento forem feitos tardiamente, o índice de cura do câncer diminui e complicações podem aparecer mesmo depois de esse tumor ter sido tratado. 

É sabido que a entrega do diagnóstico do câncer a uma pessoa traz consigo abalos imensuráveis de natureza física e psicológica. Seu efeito devastador age como um terremoto emocional e se propaga em círculos, atingindo não só o paciente como todos os seus entes queridos, sobretudo, quando acomete crianças e jovens saudáveis. 

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 22 de novembro de 2012 a Lei dos 60 dias para tratamento do câncer. Esta lei determina que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

Nesse mesmo sentido, o projeto de Lei em análise vem reforçar a necessidade do Município de Bicas adotar medidas para agilizar o diagnóstico, possibilitando que o munícipe inicie o tratamento no prazo máximo de 60 dias, como previsto na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012. 

Por isto, peço aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei que institui, no Município, o “PROGRAMA FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER.

Contando com o apoio dos pares.







Melissa Terra Agrelli Mattos

Vereadora Proponente