texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 19/2021
LEI Nº /2021
“Dispõe sobre a revisão do vale alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão no valor mensal do benefício do Vale Alimentação dos servidores do Poder Legislativo municipal em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é composto da seguinte forma:
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), que corresponde a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/2020 a 12/2020, segundo Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2021.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de abril de 2021.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão do vale alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá outras providências”
A finalidade deste projeto de lei está em proporcionar aos servidores dessa Casa Legislativa a valorização necessária pelos trabalhos prestados.
Entendemos que o valor do vale alimentação deve ser corrigido anualmente, tendo em vista a inflação, para que seja mantido o poder de compra.
O percentual da revisão que será de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) é válido para reajustar o valor do ticket de alimentação no ano de 2021, e foi extraído do índice acumulado do IPCA/IBGE 2020.
A importância deste Projeto de Lei se dá na medida em que visa garantir a valorização dos Servidores desta Câmara Municipal, servido inclusive de exemplo para demais Casas Legislativas e órgãos Governamentais, bem como garantir a manutenção do poder de compra destes, impedindo que o valor real seja corroído pela inflação.
Vale esclarecer que as despesas decorrentes da revisão do vale alimentação dos servidores do Poder Legislativo estão previstas para o orçamento de 2021.
Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espera que ela mereça aprovação dos ilustríssimos Senhores Vereadores.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de lei ora proposto.
Melissa Terra Agrelli Mattos José Fernandes Alves
Presidente Vice Presidente
Marcelo Navarro Jardim José Alberto Matias da Silva
1º Secretário 2º Secretário
open original →