Projeto de Lei Ordinária nº 20/2021
Lei nº______/_______
“Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito Municipal, e dá outras providências”
Art. 1º. Fica proibido a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o âmbito Municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bicas, de de 2021.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva proibir a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município.
Com efeito, a propositura foi idealizada visando o bem-estar de idosos, doentes, bebês, crianças e animais que sofrem com os estouros e estampidos. A saber, os animais, principalmente os cães, gatos e aves têm o aparelho auditivo, por deveras, sensível, de maneira que ficam estressados e chegam a se mutilar ou se acidentar na ânsia de fugir de tais ruídos.
Quem possui animais em casa é testemunha do terror que os fogos de estampidos e similares representam aos animais, inclusive tais pessoas passam as datas festivas em casa, v. g. Réveillon, para minimizar os estresses de seus bichos.
Nesse diapasão, a iniciativa em tela não objetiva proibir os fogos de visuais, que trazem luzes e cores e não produzem estampidos.
A ideia é acabar com a poluição sonora, mas ao mesmo tempo atender às expectativas dos que esperam pelo espetáculo pirotécnico, principalmente durante grandes festas populares, já que, os fogos de artifício visuais, sem estampidos, podem ser utilizados normalmente.
Destarte, calha informar que os Municípios de Campinas, Ubatuba, Registro, Santos, Belo Horizonte e Camboriú, dentre vários outros, já contam com legislação análoga ao projeto em testilha.
Outrossim, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Poder Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, mister se faz à aprovação da propositura em tela.
Contando com o apoio dos nobres colegas, desde já agradeço.
Marcelo N. Jardim
Vereador Proponente