Ofício 008/PGM/2021 Bicas, 13 de Abril de 2021.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Melissa Terra Agrelli Mattos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.
A finalidade deste projeto está em permitir o repasse de subvenções sociais às Entidades Associação Cristã São Paulo - Lar Cristão Paulo de Tarso e Associação Refúgio dos(as) Meninos(as) de Rua – Sítio Shalom.
Ambas Entidades desempenham seus trabalhos voltados para a área da Assistência Social, sendo que o Lar Cristão Paulo de Tarso dispensa cuidados aos idosos desamparados, enquanto que o Sítio Shalom dispensa cuidados a menores recolhidos através de ordem judicial.
Assim, o repasse de recursos financeiros pelo Município objetiva auxiliar tais Instituições a desempenharem esta importante tarefa na tutela dos interesses de vulneráveis, de forma a fomentar o serviço de assistência social, na forma dos artigos 177 e 178 da Lei Orgânica Municipal.
É de se registrar que em relação à Associação Refúgio dos(as) Meninos(as) de Rua existe ordem judicial, determinando que o Município recolha o valor de um salário mínimo para cada menor recolhido na Instituição, motivo pelo qual o montante torna-se elevado, já que atualmente existem 6 (seis) crianças do Município de Bicas morando no Sítio Shalom.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _______/2021
LEI Nº /2021
“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2021, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I – Apoio à Associação Cristã São Paulo – Lar Cristão Paulo de Tarso ------------- R$ 36.000,00.
II – Apoio À Associação Refúgio dos(as) Meninos(as) de Rua ------------------------------- R$ 79.200,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades Mencionadas no Artigo 1° desta Lei, desde que estejam legitimamente constituídas e observadas as condições estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
Art. 3° - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. 4° - Ficam as Entidades contempladas com as subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único – As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverão ressarcir ao erário, os valores apurados em procedimento instaurado pela Administração.
Art. 5° - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bicas, de de 2021.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal